Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O motivo do a...

Responda: Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestaç...


Q412358 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.

II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.

III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.

Está correto o que se afirma em:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.