A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privileg...

Q412409 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que informam a prestação daquelas atividades aos usuários. Nesse sentido, a declaração de caducidade, que se dá em casos de inexecução ou má execução do contrato pela concessionária, é expressão, dentre outros fundamentos, do princípio da

a) supremacia do interesse público, já que o poder concedente pode se valer das cláusulas exorbitantes para rescindir unilateralmente os contratos administrativos.
b) mutabilidade dos serviços públicos, que admite a alteração contratual pelo poder concedente sempre que esse entender necessário ao interesse público.
c) continuidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.
d) mutabilidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.
e) continuidade dos serviços públicos, pois o poder concedente visa a impedir a interrupção ou a insuficiente prestação dos serviços públicos aos usuários.