Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito ...

Q412414 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

a) disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.
b) prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.
c) previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.
d) previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando- se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.
e) estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.