Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores pú...

Responda: Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Q412435 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional impede que o poder público adote medidas no plano infraconstitucional que importem em diminuição do valor nominal dos vencimentos devidos aos servidores públicos.
b) A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
c) Ao servidor público estatutário é reconhecido direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.
d) O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por servidores públicos.

Mais questões de Direito Administrativo x Servidores Públicos ...

1 Q412771 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

a) a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
b) a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
c) em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
d) a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
e) os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

2 Q395833 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.
b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.
c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.
d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.
e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

4 Q397015 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

a) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
b) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
c) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
d) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
e) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

5 Q397398 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Uma servidora, cedida via convênio para outro órgão, solicitou, na unidade de gestão de pessoal, uma cópia do seu último contracheque para resolução de problemas pessoais. Ao ser atendida, foi informada que as cópias dos contracheques se encontravam disponíveis na Internet e que o órgão de pessoal não possuía mais a obrigação de fornecê-las ao servidor. Ela foi informada, ainda, que o acesso aos contracheques pela Internet seria realizado a partir de uma senha e pelo cadastro de um e-mail correspondente. O e-mail cadastrado para a servidora estava errado e, por isso, seria necessário alterá-lo para a realização do procedimento de cadastro de senha e obtenção do acesso. A servidora passou a reclamar muito das dificuldades implementadas pelo órgão público para que ela obtivesse o contracheque e da qualidade do atendimento recebido. Após ouvir atentamente a servidora, solicitar que ela se acalmasse e adverti-la da possibilidade de desacato, o atendente se dispôs a imprimir o documento para ela.

A partir da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O estabelecimento de prioridades no contexto de atendimento ao público acirra a ocorrência de conflitos.

Certo
Errado

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.