Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direi...

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Q412476 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:
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