O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aqu...

Q412530 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
b) O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
c) O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
d) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
e) O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.