Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da ...

Q412672 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:

a) disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;
b) hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;
c) regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;
d) de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;
e) normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.