Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade partic...

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Q412741 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
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