A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absolut...

Q412814 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.
b) A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.
c) O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
d) As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.
e) A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.