Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e ponto...

Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.