Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pe...

Q412931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:

I. A defesa do Estado.

II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

III. A segurança nacional.

IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo.

A sequência correta é:

a) Apenas a assertiva II está incorreta.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.