Por Fabricio de Oliveira Silva em 21/10/2021 16:20:07
Isso não seria a repristinação? Não, pois nesse caso, a lei revogadora não foi revogada por uma terceira lei, mas perdeu sua vigência.
Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos ...
Responda: Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem. Uma lei revogada não se restaurará ...