Questões Direito Administrativo Bens Públicos

A respeito de bens públicos, julgue os itens de 57 a 60. As terras devolutas, que se ca...

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Q413151 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Profissional de Fiscalização, Conselho Regional de Corretores de Imóveis GO, Instituto Quadrix

A respeito de bens públicos, julgue os itens de 57 a 60. As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.
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