Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de...

Responda: De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de danos oriundas de violações ...

Q413190 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Administrativo, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de danos oriundas de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o período do regime militar no Brasil são imprescritíveis.
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