Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o at...

Responda: A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrig...


Q413306 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.
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