Q413324 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESEÉ correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública: a) A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente. b) Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse. c) A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. d) A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias..... e) A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro