Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providê...

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Q413344 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 14/01/2025 18:33:31🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

Quando um administrado recebe a comunicação de que seu requerimento foi indeferido pela autoridade competente, ele tem o direito de apresentar um pedido de reconsideração.

O pedido de reconsideração é uma forma de o administrado solicitar à própria autoridade que reavalie a decisão tomada, podendo apresentar novos argumentos ou documentos que justifiquem a revisão do indeferimento.

Essa é uma etapa importante do controle da atividade administrativa, pois permite que o administrado busque a revisão de uma decisão que considera injusta ou inadequada.
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