Por JAILSON DINIZ DA SILVA em 20/01/2024 18:39:17
GABARITO: B
A doutrina europeia costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios14: a) princípio da primazia da lei; e b) princípio da reserva legal.
O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei. Trata-se de uma consequência da posição de superioridade que, no ordenamento, a lei ocupa em relação ao ato administrativo.
Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, disciplinando temas anteriormente regulados pelo legislador. Não basta não contradizer a lei. O ato administrativo deve ser expedido secundum legem. A reserva legal reforça o entendimento de que somente a lei pode inovar originariamente na ordem jurídica. O ato administrativo não tem o poder jurídico de estabelecer deveres e proibições a particulares, cabendo-lhe o singelo papel de instrumento de aplicação da lei no caso concreto.
A doutrina europeia costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios14: a) princípio da primazia da lei; e b) princípio da reserva legal.
O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei. Trata-se de uma consequência da posição de superioridade que, no ordenamento, a lei ocupa em relação ao ato administrativo.
Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, disciplinando temas anteriormente regulados pelo legislador. Não basta não contradizer a lei. O ato administrativo deve ser expedido secundum legem. A reserva legal reforça o entendimento de que somente a lei pode inovar originariamente na ordem jurídica. O ato administrativo não tem o poder jurídico de estabelecer deveres e proibições a particulares, cabendo-lhe o singelo papel de instrumento de aplicação da lei no caso concreto.
Por Aline Silva Freire Lima em 17/04/2024 18:50:17
1. **Supremacia da Lei**:
- A **supremacia da lei** significa que a lei é a fonte primordial e suprema de regulação na sociedade.
- Esse princípio estabelece que todas as ações, direitos e obrigações devem ser baseadas em leis previamente estabelecidas.
- A lei prevalece sobre qualquer outro ato normativo, incluindo regulamentos e decretos.
- Em resumo, a supremacia da lei enfatiza que ninguém está acima da lei e que todas as decisões devem estar em conformidade com as disposições legais¹³.
2. **Reserva de Lei**:
- A **reserva de lei** refere-se à área específica em que apenas a lei em sentido estrito (ou seja, leis aprovadas pelo Poder Legislativo) pode regular determinadas matérias.
- Enquanto o princípio da legalidade é amplo e abrange todo tipo de normativa, a reserva legal se debruça sobre as particularidades da lei em sentido formal.
- A Constituição Federal estabelece a reserva de lei de maneira absoluta ou relativa, determinando quais campos materiais só podem ser regulados por lei??.
Em resumo, a **supremacia da lei** abrange toda a legislação, enquanto a **reserva de lei** incide apenas sobre campos específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo². Espero que esta explicação tenha sido útil!
- A **supremacia da lei** significa que a lei é a fonte primordial e suprema de regulação na sociedade.
- Esse princípio estabelece que todas as ações, direitos e obrigações devem ser baseadas em leis previamente estabelecidas.
- A lei prevalece sobre qualquer outro ato normativo, incluindo regulamentos e decretos.
- Em resumo, a supremacia da lei enfatiza que ninguém está acima da lei e que todas as decisões devem estar em conformidade com as disposições legais¹³.
2. **Reserva de Lei**:
- A **reserva de lei** refere-se à área específica em que apenas a lei em sentido estrito (ou seja, leis aprovadas pelo Poder Legislativo) pode regular determinadas matérias.
- Enquanto o princípio da legalidade é amplo e abrange todo tipo de normativa, a reserva legal se debruça sobre as particularidades da lei em sentido formal.
- A Constituição Federal estabelece a reserva de lei de maneira absoluta ou relativa, determinando quais campos materiais só podem ser regulados por lei??.
Em resumo, a **supremacia da lei** abrange toda a legislação, enquanto a **reserva de lei** incide apenas sobre campos específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo². Espero que esta explicação tenha sido útil!