O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão...

Q413403 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público. Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias:

a) autorização legislativa e avaliação do bem, independentemente de licitação;
b) autorização legislativa e avaliação do bem, mediante licitação, em qualquer modalidade licitatória;
c) avaliação do bem e licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor de mercado;
d) desafetação do bem e licitação, na modalidade leilão, pela natureza do bem;
e) desafetação do bem e autorização legislativa, independentemente de licitação.