Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos...

Q413488 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, Ensino Médio

Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos, são passíveis de erros e, consequentemente, afetando os atos por eles praticados. Uma das hipóteses que pode ocorrer é o ato administrativo ser considerado um ato nulo. Por ato nulo, entende-se que:

a) É o ato que está em conformidade com o ordenamento jurídico, tendo observado as exigências legais e infra legais impostas para que seja regularmente editado.
b) É o ato que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.
c) É o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria administração que o praticou.
d) É aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público.
e) É aquele que nas com vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou de defeito substancial.