O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos administrativos. Como ex...

Q413545 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição, mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a alternativa correta.

a) Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos defeituosos.
b) A diferença entre os institutos da reforma e da conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos válidos do ato viciado para que seja produzido um novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da respectiva parte válida.
c) Não há consenso quanto ao instituto da repristinação à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.
d) A denominada sanatória indireta necessariamente será introversa, não produzindo efeitos de maneira extroversa.
e) A teoria da evidência aplicável, quando da edição do ato, afasta o instituto da sanatória.