Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATECNo Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que: a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal. b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal. c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos. d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório. e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro