Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo des...

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

a) da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;
b) da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;
c) da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;
d) do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;
e) da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.