Leia as afirmativas que seguem: 1. Não terão efeito suspensivo os recursos c...

Q413628 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CPRH PE, IPAD

Leia as afirmativas que seguem:

1. Não terão efeito suspensivo os recursos cabíveis contra o Auto de Infração Ambiental.

2. A existência de quaisquer débitos devidamente comprovados junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH não impede a concessão de licenças, autorizações e demais serviços ambientais.

3. Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Compromisso para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.

Está (ão) correta (s) apenas:

a) a afirmativa 1
b) a afirmativa 2
c) a afirmativa 3
d) as afirmativas 1 e 3
e) as afirmativas 2 e 3