Questões Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperaç...

Responda: Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará local...


Q413794 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 16/01/2025 03:20:31🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

A Estação Ecológica do Pecém, localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, no estado do Ceará, é uma unidade de conservação de proteção integral. Isso significa que o principal objetivo dessa categoria de unidade de conservação é a preservação da natureza, não sendo permitido o uso direto dos recursos naturais.

Dessa forma, qualquer atividade que envolva a recuperação de áreas contaminadas dentro de uma estação ecológica, como no caso da Estação Ecológica do Pecém, exigirá licenciamento ambiental, conforme determina a legislação ambiental brasileira, em especial a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Portanto, a opção correta é a letra c) "A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação".
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