Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal s...

Q414004 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

a) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
b) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
c) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
d) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
e) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.