Questões Direito Ambiental

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir. Entre ...

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Q414042 | Direito Ambiental, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

Entre outras atribuições, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental a que se refere artigo de lei específica, relacionada a empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, cujos impactos diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados.

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