O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avan...

Q414923 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJPE PE, FCC

O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,

a) o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.
b) a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.
c) o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.
d) não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.
e) estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.