Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as norm...

Responda: Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o valor de ta...

Q415689 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o valor de taxas a ser cobrado por alguns serviços públicos, tenha sido publicada no dia 2 de maio de 2006. Nesse caso, se a referida lei não dispuser de modo contrário, ela entrará em vigor no dia 16 de junho de 2006.
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