Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área p...

Responda: Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade...


Q415753 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.

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