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Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleite...

Responda: Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, esse prazo será de:


Q415918 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, esse prazo será de:
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