No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

Q416090 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.

II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.

III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.

IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Assinale a afirmativa incorreta:

a) Os itens I, II e III estão incorretos.
b) Os itens III e IV estão corretos.
c) O item IV está correto e o item II está incorreto.
d) O item I está incorreto e o item III está correto.