Questões Direito Civil Propriedade

Considerando as limitações ao direito de propriedade, considere: I. Utilizaç...

Responda: Considerando as limitações ao direito de propriedade, considere: I. Utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autorid...


Q416274 | Direito Civil, Propriedade, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Considerando as limitações ao direito de propriedade, considere:

I. Utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade, com indenização posterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

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