Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/...

Responda: Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ...

Q416336 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.

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