São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

a) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

b) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

c) Os pródigos.

d) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

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