Questões Direito Civil Direito Pessoal

Acerca dos direitos reais, das obrigações, da tutela e do MP, julgue os itens que se...

Responda: Acerca dos direitos reais, das obrigações, da tutela e do MP, julgue os itens que se seguem. O MP detém legitimidade ativa para propor ação de anulação do casamento do menor em idade núbi...

Q417135 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos reais, das obrigações, da tutela e do MP, julgue os itens que se seguem.

O MP detém legitimidade ativa para propor ação de anulação do casamento do menor em idade núbil, quando não-autorizado por seu representante legal.

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