Analise as seguintes assertivas: I- A existência legal da pessoa jurídica de...

Q417138 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

Analise as seguintes assertivas:

I- A existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, passando, a partir de então, a obrigar-se pelos atos praticados por seus administradores, mesmo que executados além dos poderes previstos no citado ato de constituição.

II- O Código Civil vigente prevê a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que o patrimônio particular dos administradores ou sócios do ente moral sejam atingidos, mesmo quando não haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

III- O negócio jurídico carecedor de algum dos elementos essenciais à sua existência é anulável, enquanto que aqueles que inobservam pressupostos de validade são inexistentes de pleno direito.

IV- Os prazos prescricionais são inalteráveis, salvo quando existir consentimento mútuo das partes do negócio jurídico.

Assinale a afirmativa correta:

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas o item IV está incorreto.
c) Todos os itens estão incorretos.
d) Todos os itens estão corretos.