Questões Direito Civil Efeitos das Obrigações

Nos contratos consensuais, a cláusula penal por descumprimento doloso pelo contratan...

Responda: Nos contratos consensuais, a cláusula penal por descumprimento doloso pelo contratante terá como limite o valor:


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.