Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civi...
Responda: Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos...
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
RESPOSTA CERTA
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