Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e...

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Q418443 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.
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