Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organiza...

Q41864 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

a) Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
b) Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
c) Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto
d) Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.