De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
c) como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.
d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.