Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue o...

Responda: Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em di...

Q419106 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

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