Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgu...

Responda: De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não...

Q419148 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.
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