A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,

a) trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

b) quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor.

c) quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor.

d) quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

e) quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

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