Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemo...

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Q419304 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sequência correta é:

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