Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

a) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
b) A execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução.
c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira.
d) Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas.
e) As leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.