Questões Direito Civil Introdução ao Direito das Obrigações

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1 Q416120 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Advogado, BNDES, CESGRANRIO

João Carlos, proprietário de um apartamento, não efetua o pagamento das prestações condominiais há pelo menos 3 (três) anos, o que já foi inclusive objeto de discussão em algumas Assembléias. No entanto, antes que o condomínio praticasse qualquer ato relativo à cobrança das prestações em atraso, João alienou o imóvel a Maria Santos, sendo a escritura devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis, para os devidos efeitos legais. Sabendo-se que, após um mês no apartamento, Maria foi citada em ação de cobrança proposta pelo condomínio, pode-se afirmar que:

a) a cobrança em face de Maria não é legítima, apesar de se configurar obrigação propter rem, pois todos os condôminos tinham ciência dos débitos antes da negociação do imóvel.
b) a inércia do condomínio enquanto João estava no imóvel operou a remissão da dívida.
c) a prestação condominial é uma obrigação propter rem, sendo legítima a cobrança.
d) João pode efetuar o pagamento extrajudicial, e entrar com ação de regresso contra Maria.
e) Maria não terá que pagar, pois o Código Civil de 2002 alterou a natureza da obrigação condominial, tornandoa obrigação intuitu personae.

5 Q422516 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

a) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
b) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
c) A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.
d) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
e) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.