Questões Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por s...

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Q419836 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.

Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:

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Por JESSICA ARAUJO DE BRITO em 09/09/2021 17:18:29
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