Compreende-se por vacatio legis

a) a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.

b) o prazo de vigência de uma lei temporária.

c) o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.

d) a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

e) a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.

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